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Difusão da Memória da Justiça Militar da União
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Dependente de drogas
Dependente de drogas, sujeição
Decreto Lei n. 4.766, de 01 de outubro de 1942, art. 59
Decreto Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942, art. 16
Decreto Lei n. 5.353, de 29 de março de 1943
Decreto Lei n. 5.353, de 29 de março de 1943, art. 5
Decreto Lei n. 5.353, de 29 de março de 1943, art. 9
Decreto n. 16.665, de 6 de maio de 1924, art. 1º
Decreto n. 17.943-A, 12 de outubro de 1927
Decreto n. 18, de 07 de março de 1891, art. 178
Decreto n. 18, de 07 de março de 1891, art. 187
Decreto n. 18, de 07 de março de 1891, art. 54
Decreto n. 18, de 07 de março de 1891, art. 98
Decreto n. 18, de 7 de março de 1891, art. 153
Decreto n. 18, de 7 de março de 1891, art. 80
Decreto n. 1.860 de 11 de abril de 1996
Decreto n. 19.395, de 8 de novembro de 1930
Decreto n. 19.696, de 12 de fevereiro de 1931
Decreto n. 20.082, de 3 de dezembro de 1945
Decreto n. 20.656, de 14 de novembro de 1931
Decreto n. 2.081, de 16 de janeiro de 1858
Decreto n. 21.886, de 29 de setembro de 1932
Decreto n. 22.065, de 16 de novembro de 1946
Decreto n. 22.194, de 9 de dezembro de 1932
Decreto n. 22.402, de 26 de janeiro de 1933
Decreto n. 22.763, de 17 de março de 1947
Decreto n. 22.830, de 15 de junho de 1933
Decreto n. 24.253, de 23 de dezembro de 1947
Decreto n. 24.297, de 28 de maio de 1934
Decreto n. 24.717, de 13 de julho de 1934
Decreto n. 4.502, de 2 de abril de 1870
Decreto n. 4.572, de 12 de agosto de 1870
Decreto n. 463, de 29 de novembro de 1935
Decreto n. 48.136, de 20 de abril de 1960
Decreto n. 51.378, de 20 de dezembro de 1961
Decreto n. 51.614 de 4 de dezembro de 1962
Decreto n. 53.338, de 23 de dezembro de 1963
Decreto n. 55.102 de 01 de dezembro de 1964
Decreto n. 57.359, de 29 de novembro de 1965
Decreto n. 57.567, de 03 de janeiro de 1968
Decreto n. 5.808, de 4 de outubro de 1930
Decreto n. 59.574, de 18 de novembro de 1966
Decreto n. 60.522, de 31 de março de 1967
Decreto n. 61.964, de 22 de dezembro de 1967
Decreto n. 63.729, de 4 de dezembro de 1968
Decreto n. 65.775, de 2 de dezembro de 1969
Decreto n. 668, de 16 de outubro de 1992
Decreto n. 67.704 de 4 de dezembro de 1970
Decreto n. 71.070, de 04 de setembro de 1972
Decreto n. 71.070, de 4 de setembro de 1972
Decreto n. 73.288, de 11 de dezembro de 1973
Decreto n. 75.076, de 11 de dezembro de 1974
Decreto n. 80.603, de 24 de outubro de 1977
Decreto n. 82.589, de 6 de novembro de 1978
Decreto n. 84.223, de 20 de novembro de 1979
Decreto n. 84.223, de 20 de novembro de 1979
Decreto n. 84.848, de 26 de junho de 1980
Decreto n. 89.097, de 5 de dezembro de 1983
Decreto n. 90.608, de 4 de dezembro de 1984
Decreto n. 90.608, de 4 de dezembro de 1984, art. 108
Decreto n. 90.608, de 4 de dezembro de 1984, art. 13
Decreto n. 90.608, de 4 de dezembro de 1984, art. 146
Decreto n. 90.608, de 4 de dezembro de 1984, art. 17
Decreto n. 90.608, de 4 de dezembro de 1984, art. 22
Decreto n. 90.608, de 4 de dezembro de 1984, art. 23
Decreto n. 90.608, de 4 de dezembro de 1984, art. 61
Decreto n. 90.608, de 4 de dezembro de 1984, art. 91
Decreto n. 953, de 8 de outubro de 1993
Decreto n. 97.164, de 07 de dezembro de 1988
Decreto nº 21.664, de 21 de Julho de 1932
Decreto Nº 5.285, de 13 de Outubro de 1927
Decreto nº 61.964, de 22 de dezembro de 1967
Decreto nº 80.603, de 23 de Novembro de 1976
Decreto nº 80.603, de 24 de outubro de 1977
Decreto nº 82.589, de 06 de novembro de 1978
Decreto nº 90.570, de 27 de novembro de 1984
Decreto-Lei 5.428 de 27 de abril de 1943 - art. 5
Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, art. 121
Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, art. 134
Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, art. 150
Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, art. 157
Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, art. 171
Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, art. 27
Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, art. 330
Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, art. 331
Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, art. 51
Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, art. 59
Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, art. 72
Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, art. 94
Decreto-Lei n. 14.834, de 23 de fevereiro de 1942
Decreto-lei n. 1.788 de 25 de julho de 1952
Decreto-Lei n. 20.082, de 3 de dezembro de 1945
Decreto-Lei n. 2.524, de 23 de agosto de 1940
Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 12, inciso II
Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 1.527
Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 155
Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 157
Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 161
Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 175
Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 176
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