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    • Crime contra a administração militar
    • Crime contra a administração da Justiça Militar
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    • Inutilização, sonegação ou descaminho de material probante
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    q l subjectAccessPoints Decreto n. 48.136, de 20 de abril de 1960 Decreto n. 63.729, de 4 de dezembro de 1968 Decreto n. 67.704 de 4 de dezembro de 1970 Decreto n. 73.288, de 11 de dezembro de 1973 Decreto n. 97.164, de 07 de dezembro de 1988 Princípio constitucional Princípio da anterioridade da lei penal Princípio da irretroatividade da lei Brasileiro, definição Direito Processual Penal Militar Foro militar Art. 84 do Código de Processo Penal Militar (1969) Crime culposo, excepcionalidade Crime culposo, erro, punibilidade Crime culposo, definição Crime Crime impossível Crime, indução Crime, participação Crime, orientação Crime, caracterização, similaridade Absoluta impropriedade do objeto Resistência mediante ameaça ou violência Desrespeito a comandante, oficial general ou oficial de serviço Conservação ilegal de comando Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Abuso de requisição militar Ofensa aviltante a inferior Deserção Deserção, similaridade Omissão de oficial Descumprimento de missão Omissão de socorro Crime contra a pessoa (DPM) Crime contra a liberdade individual (DPM) Ameaça (DPM) Sequestro ou cárcere privado (DPM) Ultraje público ao pudor (DPM) Ato obsceno (DPM) Maus tratos Difamação (DPM) Crime militar, definição Art. 23 do Código Penal Militar (1969) Medida de segurança (DPM), aplicação, condicionamento Medida de segurança (DPM), espécie Medida de segurança (DPM), execução, posterioridade Sentinela Militar, definição Infração disciplinar Servidor público Sabotagem Violação de comunicação Destruição de bem de produção Atentado Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944, art. 57 Aliciamento Tribunal de Segurança Nacional (TSN) (1936-1945), Presidente do Tribunal, voto de desempate. Tribunal de Segurança Nacional (TSN) (1936-1945), incompetência Intentona Comunista, agente político, envolvimento. Embriaguez Agressão física Livramento condicional Livramento condicional, concessão, condição Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, internação, sentença. Decreto-Lei n. 869, de 18 de novembro de 1938, art. 3º, inciso II Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 321 Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 45, inciso III Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 45, inciso IV Grave ameaça Abuso de autoridade Intimação de autoridade coatora Suspensão de efeitos Audiência de qualificação Conta bancária, sigilo Crime contra o patrimônio Nulidade Nulidade Interrogatório Interrogatório Liminar Intimação Injúria Entorpecente Tráfico, posse ou uso Pedido, julgamento, incompetência. Intimação Decreto n. 18, de 7 de março de 1891, art. 153 Danos patrimoniais Progressão de regime de cumprimento de pena Regime de cumprimento de pena Prisão preventiva Condenado, transposição Relaxamento de prisão Lei excepcional Patrimônio Público, venda Sursis

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    Falsa perícia (DPM)

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          Falsa perícia (DPM)

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            Falsa perícia (DPM)

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              Falsa perícia (DPM)

              • RT Art. 346 do Código Penal Militar (1969)

              • RT Art. 258 do Código Penal Militar (1944)

              • RT Art. 144, caput e §§ 1º a 3º, do Código Penal para a Armada (1891)

              • RT Art. 145 do Código Penal para a Armada (1891)

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              • Art. 346 do Código Penal Militar (1969)
              • Art. 258 do Código Penal Militar (1944)
              • Art. 144, caput e §§ 1º a 3º, do Código Penal para a Armada (1891)
              • Art. 145 do Código Penal para a Armada (1891)
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