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              • RT Art. 81, 1º e 4º, do Código Penal para a Armada (1891)

              • RT Art. 82, 1º, 3º e parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)

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              • Art. 266 do Código Penal Militar (1944)
              • Art. 81, 1º e 4º, do Código Penal para a Armada (1891)
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