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    Filiar-se à Partido Político Dissolvido Decreto-Lei Nº 2, de 14 Janeiro de 1966 – Art. 249 Crime contra a administração militar Concussão (DPM) Corrupção passiva (DPM) Falsa identidade (DPM) Condescendência criminosa (DPM) Inobservância de lei, regulamento ou instrução Exercício funcional ilegal Abandono de cargo (DPM) Crime praticado por particular contra a administração militar Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (DPM) Recusa de função na justiça militar Coação no curso do processo Comunicação falsa de crime (DPM) Publicidade opressiva Favorecimento real (DPM) Inutilização, sonegação ou descaminho de material probante Art. 136 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 143 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 153 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 82, 1º, 3º e parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 112 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 96 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 6° do Código Penal para a Armada (1891) Art. 117, 1º, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 134 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 2°, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 5° do Código Penal para a Armada (1891) Art. 22 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 19 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 39 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 40 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 41 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 44 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 52 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 23 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 34 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 58, § 3º, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 48, § 1º, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 48, § 2º, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 49 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 70 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 189 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 75, 3º, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 79, 1º, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 89 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 79, 2º, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 116, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 119 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 117, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 120 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 122 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 152, §§ 1º e 2º, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 137 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 148, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 159 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 163 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 132 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 168 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 174 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 175 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 161 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 170 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 75, 4º, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 84 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 83 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 82, 2º e parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 79, 3º, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 81, § 7º, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 184, 1º, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 111, 2º, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 150, caput, 2ª parte, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 157, caput, 2ª parte, do Código Penal para a Armada (1891) Lei Nº 244, de 11 de setembro de 1936 Violência sexual, indicação Provocação indireta ao suicídio (DPM) Feminicídio Cartório do Primeiro Ofício da Comarca de Areias Processo n. 10.572/1952 Radiodifusão sem licença Violência, incitamento. Processo n. 376/1937-TSN Decreto-Lei n. 5.428, de 27 de abril de 1943, art. 3º Revisão Criminal n. 428 Revisão n. 492 Revisão n. 493 Revisão n. 502 Processo n. 2.672-TSN Habeas Corpus 26.178 (STF) Pena de morte Pena de morte, execução Estado de guerra Estado de guerra, reconhecimento Revisão Criminal n. 357 Reabilitação, vedação Reabilitação, efeito Revisão n. 508 Revisão n. 526 Revisão Criminal n. 542

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