Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN)

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  • Lei de Segurança Nacional (LSN)

  • Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

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    Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN)

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        Apelação n. 38148/1970
        BR DFSTM 002-002-001-005-001-38148/70 · File · 22/07/1971 a 17/12/1975
        Part of Justiça Militar da União

        Os denunciados, num plano de conjunto devidamente articulado e sob orientação de Leonel de Moura Brizola, tramavam a derrubada do regime da época e a luta violenta para tomada de guarnições militares, compreendendo o plano, até mesmo, a violência contra autoridades civis e militares.

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