Apelação referente a um grupo de civis que mediante uso de armas, sequestraram, em 1970, um avião Caravelle da companhia Cruzeiro do Sul, prefixo PP-PDZ, que efetuava o voo 114 - Montevidéu – Rio de Janeiro, determinando mudança de rota e pouso em Havana. São atribuídas também acusações pela distribuição de panfletos de caráter subversivo no interior da nave, apoderamento de duas malas diplomáticas pertencentes à Embaixada Brasileira e entregue a autoridades cubanas.

Revisão Criminal requerida por Karl Otto Gohl ao acórdão que o condenou a 25 anos de prisão por envolvimento na prática de crimes de sabotagem e espionagem alemãs no Brasil, em 14 de janeiro de 1949.

Revisão Criminal requerida por George Konrad Friederick Blass ao acórdão que o condenou a 25 anos de reclusão por envolvimento na prática de crimes de sabotagem e espionagem alemãs no Brasil.

Revisão Criminal requerida por Walter Gustav Ludwig Augustin ao acórdão confirmado pelo Superior Tribunal Militar que o condenou a 20 anos de reclusão por envolvimento na prática de crimes de sabotagem e espionagem alemãs no Brasil.

Revisão Criminal requerida por Karl Otto Gohl ao acórdão que o condenou perante a Justiça Militar, em 2 de junho de 1947, por envolvimento na prática de crimes de sabotagem e espionagem alemãs no Brasil.

Revisão Criminal referente a Alexandre da Cunha Ribeiro, ex-2º Tenente do Quadro de Administração do Exército, condenado a 2 anos e 4 meses de prisão, por ter na qualidade de tesoureiro da Companhia Independente de Guardas, desviado diversas importâncias correspondentes a adiantamentos que receberá, dando aos cofres públicos prejuízo. Apelando da sentença, teve confirmada sua condenação por acórdão unânime do Superior Tribunal Militar.

Aos 12 de abril de 1971 na cidade de Salvador, estado da Bahia, o Procurador Militar junto à Auditoria da 6ª Circunscrição Judiciária Militar ofereceu denúncia contra o Cabo Aurimar Roberto de Santana por não acatar a ordem de seu superior em não recolher a viatura que estava sob sua confiança. Foi denunciado nos artigos 209 e 301 do Código Penal Militar.

O réu Joaquim Geraldo de Oliveira, soldado do 4º R.I., acusado de crime de lesão corporal contra o soldado Jose Jacyntho, previsto no art. 152 do C.P.M, apelou contra a decisão do Conselho de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª R.M de condená-lo a 1 ano e 9 meses de prisão com trabalho.
A apelação foi negada e o julgamento anterior, mantido.

Guilherme de Souza, 3º Sargento do Contingente da Comissão da Carta Geral do Brasil, foi denunciado pelo crime de falsificação e uso de documentos, previstos nos artigos 178 e 179 do Código Penal Militar, foi preso preventivamente no dia 15 de abril de 1922, na cidade de Porto Alegre. Apelou contra a sentença de prisão e ganhou a causa, tornando nula a acusação.

Aos 17 de fevereiro de 1927, lavrou-se termo de deserção, referente ao soldado Floriano de Araújo Bezerra, tendo em vista que o mesmo se ausentou de seu quartel no dia 2 do mesmo mês.

Aos 17 de Fevereiro de 1944, o denunciado soldado Pedro Teixeira Pinto, pertencente a Primeira Companhia Independente, agrediu a socos, dentro do xadrez, após uma discussão, o cabo Antônio Gonçalves, produzindo lhe ferimentos de natureza leve.

Apelação referente ao soldado Hélio Gomes Pereira, que foi acusado pelo crime de deserção, por faltar ao quartel desde a revista do recolher do dia 16 de abril de 1979. Completou-se assim 24 horas de ausência do local onde exerce sua função militar.

Apelação referente ao civil Ettore Bove, por ter, como Secretário da Junta de Alistamento Militar da Fronteira, em Minas Gerais, desviado e se apropriado de importância em dinheiro destinada a ser recolhida aos cofres públicos. Quantia essa oriunda das taxas e multas militares pagas por aqueles que o procuraram para regularização de suas situações, perante o Serviço Militar. A denúncia acusou-o de Peculato (Art. 229 do antigo CPM).

Apelação referente a Acácio Augusto Strecht Ribeiro, de nacionalidade portuguesa, condenado à pena de 10 anos de reclusão por sentença do Conselho de Justiça da 2ª Auditoria da 1ª Região Militar, como incurso na sanção penal do art. 276 do Código Penal Militar, por crime de espionagem.
Foi acusado de aportar no Rio de Janeiro, a 10 de outubro de 1944, com o fim de trabalhar a prol do Serviço Alemão de Informações, trazendo um aparelho transmissor, a ser instalado, e as bases do respectivo código, que estavam gravadas em "micro-pontos", isto é, fotografias reduzidas a um mínimo de tamanho e quase invisíveis a olho desarmado.

Série contendo registros das consultas realizadas pelas Repartições da Marinha e da Guerra (Exército) ao Conselho Supremo Militar. Tratam-se de ordens emitidas pelo Imperador (citar nome), por meio da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e da Guerra (Exército), para formalização pelo Conselho Militar. Em sua grande maioria são consultas\ordens sobre concessões de patentes, insígnias, aumento de soldo e vencimentos, afastamentos, transferências licenças e indenizações aos militares e seus familiares.