Área de elementos
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
Art. 117. E' considerado desertor:
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4º O que, sem causa justificada, communicada incontinenti, não se achar a bordo, ou no logar onde sua presença se torne necessaria em razão do serviço, no momento de partir o navio, ou força, para viagem ou commissão ordenada;
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Pena – de prisão com trabalho por seis mezes a seis annos.
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