- BR DFSTM 002-001-001-002-388/1964
- Processo.
- 20/06/1963 a 08/06/1964
Parte de Justiça Militar da União
Execução de sentença a fim de prender militar na cidade de Bagé em 05/11/1962.
2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*
Art. 141 do Código Penal Militar (1944)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- CAPÍTULO V – DA INSUBORDINAÇÃO
- Art. 141. Recusar obedecer a ordem do superior sôbre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução:
- Pena – detenção, de um a dois anos.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Art. 141 do Código Penal Militar (1944)
Art. 141 do Código Penal Militar (1944)
Termos equivalentes
Art. 141 do Código Penal Militar (1944)
Termos associados
Art. 141 do Código Penal Militar (1944)
- TR Crime Militar
- TR Crime contra a autoridade ou disciplina militar
- TR Insubordinação
- TR Recusa de obediência
- TR Art. 94 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 95 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 129 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 130 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 188 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 163 do Código Penal Militar (1969)