Área de elementos
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
Art. 161. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que queimar, destruir ou lançar ao mar livros de registros, termos, actos originaes da autoridade militar maritima e em geral quaesquer titulos, livros, papeis e documentos officiaes da administração da marinha:
Pena – de prisão com trabalho por seis mezes a dous annos.