Art. 164. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que lançar ao mar a roupa do seu uso, ou de companheiro, peças de fardamento, equipamento ou armamento, ou que os tornar imprestaveis para o fim a que são destinados:

Pena – de prisão com trabalho por um a seis mezes.

http://legis.senado.leg.br/norma/385419/publicacao/15764671