Art. 186 do Código Penal para a Armada (1891)

Art. 186. Todo pratico, ou piloto, que abandonar o navio depois de se haver encarregado de conduzil-o:
Pena – de prisão com trabalho por um a dous annos.
Si o facto acontecer em presença do inimigo:
Pena – de morte, no gráo maximo; de prisão com trabalho por vinte annos, no médio; e por dez, no minimo.
Si na imminencia de algum perigo:
Pena – de prisão com trabalho por dous a quatro annos.

0 Resultados para Art. 186 do Código Penal para a Armada (1891)

0 Resultados para Art. 186 do Código Penal para a Armada (1891)