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- Código Penal Militar
- Código Penal Militar (1969)
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- Art. 230 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 231 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 232 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 233 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 234 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 235 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 236 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 237 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 238 do Código Penal Militar (1969)
- ...
- , defe
- 1ª Auditoria da 1ª DIE/FEB, documento administrativo
- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
- Abandono de Posto
- Abandono de cargo (DPM)
- Abandono de comboio
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Art. 234 do Código Penal Militar (1969)
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Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Corrupção de menores
- Art. 234. Corromper ou facilitar a corrupção de pessoa menor de dezoito e maior de quatorze anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou induzindo-a a praticá-lo ou presenciá-lo:
- Pena - reclusão, até três anos.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Art. 234 do Código Penal Militar (1969)
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- Crime Militar
- Crime contra a liberdade (DPM)
- Crime sexual (DPM)
- Corrupção de menores (DPM)
- Art. 195 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 148, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)