Art. 237 do Código Penal Militar (1969)

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  • Aumento de pena

  • Art. 237. Nos crimes previstos neste capítulo, a pena é agravada, se o fato é praticado:

  • I - com o concurso de duas ou mais pessoas;

  • II - por oficial, ou por militar em serviço.

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        BR DFSTM 002-001-001-002-722/1980 · File · 07/12/1970 a 20/08/1980
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        Autos findos n. 1.260/1975
        BR DFSTM 002-001-001-002-1260/1975 · File · 04/09/1974 a 25/11/1975
        Part of Justiça Militar da União

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