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- Código Penal Militar
- Código Penal Militar (1944)
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- Art. 303, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 304 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 305 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 306 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 307 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 308 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 309 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 31, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 31, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- ...
- 1ª Auditoria da 1ª DIE/FEB, documento administrativo
- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
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Art. 307 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 307 do Código Penal Militar (1944)
Taxonomia
Nota(s) de âmbito
- CAPÍTULO XIII – DO DANO
- Art. 307. Praticar ou tentar praticar qualquer dos crimes definidos nos arts. 212 e 213 em benefício do inimigo, ou comprometendo ou podendo comprometer a preparação, a eficiência ou as operações militares:
- Pena – morte, grau máximo, reclusão, de vinte anos, grau mínimo.
Nota(s) de fonte(s)
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- Crime militar em tempo de guerra
- Favorecimento ao inimigo
- Dano especial
- Crime culposo
- Art. 383 do Código Penal Militar (1969)