Assuntos
- Código Penal Militar
- Código Penal Militar (1944)
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- Art. 319 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 32, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 32, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 320 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 321 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 322 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 323 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 324 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 325 do Código Penal Militar (1944)
- ...
- , defe
- 1ª Auditoria da 1ª DIE/FEB, documento administrativo
- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
- Abandono de Posto
- Abandono de cargo (DPM)
- Abandono de comboio
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- Acórdão, registro, livro.
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- Aeronave, sequestro.
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Art. 321 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 321 do Código Penal Militar (1944)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 321. O livramento condicional não se aplica ao condenado por crime praticado antes da vigência dêste código.
Nota(s) de fonte(s)
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Termos hierárquicos
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- Aplicação da pena
- Execução penal
- Livramento condicional, inaplicabilidade
- Crime militar em tempo de guerra, inaplicabilidade
- Art. 96 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 80 do Código Penal Militar (1944)