- BR DFSTM 002-002-002-005-001-1/1918
- Processo.
- 21/12/1917 a 04/01/1918
Parte de Justiça Militar da União
Soldado do 16° Grupo de Artilharia a Cavalo foi acusado de agredir fisicamente seu superior.
Supremo Tribunal Militar
Art. 37 do Código Penal para a Armada (1891)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 37. São circumstancias attenuantes:
- § 1º Não ter havido no delinquente pleno conhecimento do mal e directa intenção de o praticar;
- § 2º Ter o delinquente commettido o crime em defesa da propria pessoa ou de seus direitos, ou em defesa de pessoa ou direitos de sua familia ou de terceiros;
- § 3º Ter o delinquente commettido o crime oppondo-se execução de ordens illegaes;
- § 4º Ter precedido provocação ou aggressão da parte do offendido;
- § 5º Ter o delinquente commettido o crime para evitar mal maior;
- § 6º Ter o delinquente commettido o crime em obediencia a ordem de superior hierarchico;
- § 7º Ter o delinquente bons precedentes militares, ou ter prestado relevantes serviços á Patria;
- § 8º Ser o delinquente menor de 21 e maior de 70 annos;
- § 9º Ter sido o delinquente tratado em serviço ordinario com rigor não permittido por lei.