Art. 391 do Código Penal Militar (1969)

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • CAPÍTULO XII – DA DESERÇÃO E DA FALTA DE APRESENTAÇÃO

  • Deserção

  • Art. 391. Praticar crime de deserção definido no Capítulo II, do Título III, do Livro I, da Parte Especial:

  • Pena - a cominada ao mesmo crime, com aumento da metade, se o fato não constitui crime mais grave.

  • Parágrafo único. Os prazos para a consumação do crime são reduzidos de metade.

Source note(s)

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 391 do Código Penal Militar (1969)

    Art. 391 do Código Penal Militar (1969)

      Equivalent terms

      Art. 391 do Código Penal Militar (1969)

        Associated terms

        Art. 391 do Código Penal Militar (1969)

        0 Archival description results for Art. 391 do Código Penal Militar (1969)

        We couldn't find any results matching your search.