- BR DFSTM 002-001-001-002-1826/1945
- Processo.
- 12/09/1944 a 02/06/1947
Parte de Justiça Militar da União
Execução de sentença a fim de prender militar na cidade de Curitiba em 21/06/1944.
Auditoria da 5ª Região Militar (PR, SC)
Art. 42 do Código Penal Militar (1944)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 42. Qualquer pena privativa de liberdade, por tempo até dois anos, imposta a militar, é convertida em prisão e cumprida: I – pelo oficial, em recinto de estabelecimento militar; II – pela praça, em prisão militar.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Art. 42 do Código Penal Militar (1944)
Art. 42 do Código Penal Militar (1944)
Termos equivalentes
Art. 42 do Código Penal Militar (1944)
Termos associados
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