Art. 8º do Código Penal Militar (1969)

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Pena cumprida no estrangeiro

  • Art. 8° A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

    Art. 8º do Código Penal Militar (1969)

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      Termos equivalentes

      Art. 8º do Código Penal Militar (1969)

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