Art. 97, caput, do Código Penal Militar (1944)

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  • Art. 97. O agente isento de pena, nos têrmos do art. 35, é internado em manicômio judiciário.

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        Autos findos n. 221/1964
        BR DFSTM 002-001-001-002-221/1964 · Processo. · 08/11/1962 a 15/02/1964
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade do Rio de Janeiro em 17/10/1963.

         2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
        Autos findos n. 265/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-265/1980 · Processo. · 07/07/1958 a 20/03/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Apelação de militar condenado por homicídio em Vitória em 30 de abril de 1957.

         1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*