Art. 159 do Código Penal Militar (1944)

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  • TÍTULO III – DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR

  • CAPÍTULO I – DA INSUBMISSÃO

  • Art. 159. Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi mareado, ou apresentando-se ausentar-se antes do ato oficial de incorporação:

  • Pena – detenção, de quatro meses a um ano.

  • Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, dispensado temporariamente da incorporação, deixa de se apresentar, decorrido o prazo do licenciamento.

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        Autos findos n. 3.495/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-3495/1954 · Processo. · 26/10/1953 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Absolvição de militar na cidade de Salvador em 15/10/1953.

         Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)
        Autos findos n. 3.515/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-3515/1954 · Processo. · 26/10/1953 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade de Salvador em 14/10/1953.

         Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)
        Autos findos n. 3.509/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-3509/1954 · Processo. · 26/10/1953 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de absolver militar na ciade de Salvador em 15/10/1953.

         Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)
        Autos findos n. 3.493/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-3493/1954 · Processo. · 26/10/1953 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade de Salvador em 20/10/1953.

         Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)
        Autos findos n. 3.477/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-3477/1954 · Processo. · 17/10/1953 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de setença a fim de absolver militar na cidade de Salvador em 09/10/1953.

         Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)
        Autos findos n. 3.486/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-3486/1954 · Processo. · 17/10/1953 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade de Salvador em 08/10/1953.

         Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)
        Autos findos n. 3.498/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-3498/1954 · Processo. · 26/10/1953 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade de Salvador em 13/10/1953.

         Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)
        Autos findos n. 3.469/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-3469/1954 · Processo. · 16/10/1953 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade de Salvador em 07/10/1953.

         Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)
        Autos findos n. 3.466/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-3466/1954 · Processo. · 16/10/1953 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade de Salvador em 17/09/1953.

         Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)
        Autos findos n. 3.513/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-3513/1954 · Processo. · 26/10/1953 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de insubmissão na cidade de Salvador em 26/10/1953.

         Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)
        Autos findos n. 3.508/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-3508/1954 · Processo. · 26/10/1953 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de insubmissão na cidade de Salvador em 2610/1953.

         Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)
        Autos findos n. 3.494/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-3494/1954 · Processo. · 26/10/1953 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de insubmissão na cidade de Salvador em 27/10/1953.

         Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)
        Autos findos n. 3.474/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-3474/1954 · Processo. · 17/10/1953 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de insubmissão na cidade de Salvador em 17/10/1953.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 3.293/1954
        BR DFSTM 002-001-001-002-3293/1954 · Processo. · 18/03/1953 a 16/12/1954
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de insubmissão na cidade de Salvador em 18/03/1953.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar