Art. 205 do Código Penal Militar (1944)

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • Art. 205. Achar coisa alheia perdida, e dela apropriar-se, total ou parcialmente, deixando de restitui-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro do prazo de quinze dias:

  • Pena – detenção, de um a seis meses.

Source note(s)

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 205 do Código Penal Militar (1944)

    Art. 205 do Código Penal Militar (1944)

      Equivalent terms

      Art. 205 do Código Penal Militar (1944)

        Associated terms

        Art. 205 do Código Penal Militar (1944)

        2 Archival description results for Art. 205 do Código Penal Militar (1944)

        2 results directly related Exclude narrower terms