Art. 211, caput, do Código Penal Militar (1944)

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Código

Nota(s) de âmbito

  • CAPÍTULO V – DO DANO

  • Art. 211. Destruir, inutilizar ou danificar coisa sob a administração militar:

  • Pena – detenção, de três meses a dois anos.

  • […]

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        Autos findos n. 443/1957
        BR DFSTM 002-001-001-002-443/1957 · Processo. · 12/09/1955 a 14/05/1957
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de insubordinação e , na cidade do Rio de Janeiro, em 12 de setembro de 1955.

         1ª Auditoria da Marinha da 1ª Região Militar (1934 a 1969: RJ, ES)