Art. 87 do Código Penal Militar (1944)

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Nota(s) de âmbito

  • Art. 87. As medidas de segurança dividem-se em patrimoniais e pessoais. Interdição do estabelecimento ou de sede de sociedade ou associação e o confisco são as medidas da primeira espécie.

  • Parágrafo único. São medidas pessoais:

  • I – a internação em manicômio judiciário;

  • II – a internação em casa de custódia e tratamento;

  • III – a internação em colônia agrícola ou em instituto de trabalho, de reeducação ou de ensino profissional.

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        Autos findos n. 673/1969
        BR DFSTM 002-001-001-002-673/1969 · Processo. · 10/04/1968 a 09/01/1970
        Parte de Justiça Militar da União

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         1ª Auditoria da Marinha da 1ª Região Militar (1934 a 1969: RJ, ES)