Term browse - Art. 138 do Código Penal Militar (1969)

Art. 138 do Código Penal Militar (1969)

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Ato de jurisdição indevida
Art. 138. Praticar o militar, indevidamente, no território nacional, ato de jurisdição de país estrangeiro, ou favorecer a prática de ato dessa natureza: Pena - reclusão, de 5 a 15 anos.

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BR DFSTM 002-001-003-003-151/1985 · Processo. · 08/04/1983 a 18/01/1985

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