- BR DFSTM 002-001-003-003-151/1985
- Processo.
- 08/04/1983 a 18/01/1985
Parte de Justiça Militar da União
Denúncia de civis por injúrias contra autoridades em Juiz de Fora - MG, dia 03 de maio de 1983.
Auditoria de Correição da Justiça Militar
Art. 139 do Código Penal Militar (1969)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Violação de território estrangeiro
- Art. 139. Violar o militar território estrangeiro, com o fim de praticar ato de jurisdição em nome do Brasil: Pena - reclusão, de 2 a 6 anos.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Art. 139 do Código Penal Militar (1969)
Art. 139 do Código Penal Militar (1969)
Termos equivalentes
Art. 139 do Código Penal Militar (1969)
Termos associados
Art. 139 do Código Penal Militar (1969)
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