Art. 140 do Código Penal Militar (1969)

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Nota(s) de âmbito

  • Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra

  • Art. 140. Entrar ou tentar entrar o militar em entendimento com país estrangeiro, para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra: Pena - reclusão, de 6 a 12 anos.

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