- BR DFSTM 002-001-001-002-657/1970
- Processo.
- 08/05/1969 a 05/08/1970
Parte de Justiça Militar da União
Pedido de indulto de ex-militar no Rio de Janeiro em 07 de maio de 1969.
2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
Art. 143 do Código Penal Militar (1969)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem
- Art. 143. Conseguir, para o fim de ESPIONAGEM militar, notícia, informação ou documento, cujo sigilo seja de interêsse da segurança externa do Brasil: Pena - reclusão, de 4 a 12 anos.
- § 1º A pena é de reclusão de 10 a 20 anos: I - se o fato compromete a preparação ou eficiência bélica do Brasil, ou o agente transmite ou fornece, por qualquer meio, mesmo sem remuneração, a notícia, informação ou documento, a autoridade ou pessoa estrangeira; II - se o agente, em detrimento da segurança externa do Brasil, promove ou mantém no território nacional atividade ou serviço destinado à espionagem; III - se o agente se utiliza, ou contribui para que outrem se utilize, de meio de comunicação, para dar indicação que ponha ou possa pôr em perigo a segurança externa do Brasil.
- Modalidade culposa
- § 2º Contribuir culposamente para a execução do crime: Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, no caso do artigo; ou até 4 anos, no caso do § 1º, nº I.
- II - se o agente, em detrimento da segurança externa do Brasil, promove ou mantém no território nacional atividade ou serviço destinado à espionagem;
- III - se o agente se utiliza, ou contribui para que outrem se utilize, de meio de comunicação, para dar indicação que ponha ou possa pôr em perigo a segurança externa do Brasil.
- Modalidade culposa
- § 2º Contribuir culposamente para a execução do crime:
- Pena - detenção, de seis meses a dois anos, no caso do artigo; ou até quatro anos, no caso do § 1º, nº I.
Nota(s) de fonte(s)
- Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1001Compilado.htm>. Acesso em: 26 ago. 2019.
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Art. 143 do Código Penal Militar (1969)
Art. 143 do Código Penal Militar (1969)
Termos equivalentes
Art. 143 do Código Penal Militar (1969)
Termos associados
Art. 143 do Código Penal Militar (1969)
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