Art. 223 do Código Penal Militar (1969)

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

  • Ameaça

  • Art. 223. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de lhe causar mal injusto e grave:

  • Pena - detenção, até seis meses, se o fato não constitui crime mais grave.

  • Parágrafo único. Se a ameaça é motivada por fato referente a serviço de natureza militar, a pena é aumentada de um têrço.

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 223 do Código Penal Militar (1969)

    Art. 223 do Código Penal Militar (1969)

      Equivalent terms

      Art. 223 do Código Penal Militar (1969)

        0 Archival description results for Art. 223 do Código Penal Militar (1969)

        We couldn't find any results matching your search.