Difusão da Memória da Justiça Militar da União

Art. 235 do Código Penal Militar (1969)

Taxonomia

Assuntos

Código

Nota(s) de âmbito

Pederastia ou outro ato de libidinagem
Art. 235. Praticar, ou permitir o militar que com êle se pratique ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito a administração militar:
Pena - detenção, de seis meses a um ano.

Nota(s) de fonte(s)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1001.htm

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

Art. 235 do Código Penal Militar (1969)

TG Código Penal Militar (1969)

Art. 235 do Código Penal Militar (1969)

Termos equivalentes

Art. 235 do Código Penal Militar (1969)

Termos associados

Art. 235 do Código Penal Militar (1969)

TR Crime Militar
TR Crime contra a liberdade (DPM)
TR Crime sexual (DPM)
TR Pederastia
TR Art. 197 do Código Penal Militar (1944)

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Autos findos n. 722/1980

BR DFSTM 002-001-001-002-722/1980
Processo.
07/12/1970 a 20/08/1980

Parte de Justiça Militar da União

O envolvido foi acusado de extorquir pessoas que iam se alistar no exército, dizendo a elas que seria necessário pagar uma taxa de aistamento.

1ª Auditoria da 2ª CJM (1AUD2CJM)*