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- Código Penal Militar (1969)
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- Art. 246 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 247 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 248, caput, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 248, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 249, caput, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 249, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 250 do Código Penal Militar (1969)
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Art. 249, caput, do Código Penal Militar (1969)
- Código Penal Militar
- Código Penal Militar (1969)
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Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Apropriação de coisa havida acidentalmente
- Art. 249. Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por êrro, caso fortuito ou fôrça da natureza:
- Pena - detenção, até um ano.
- […]
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
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Termos equivalentes
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- Crime Militar
- Crime contra o patrimônio (DPM)
- Apropriação de coisa havida acidentalmente
- Art. 204 do Código Penal Militar (1944)