Art. 258 do Código Penal Militar (1969)

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Aposição, supressão ou alteração de marca

  • Art. 258. Apor, suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ou rebanho alheio, sob guarda ou administração militar, marca ou sinal indicativo de propriedade:

  • Pena - detenção, de seis meses a três anos.

Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

    Art. 258 do Código Penal Militar (1969)

    Art. 258 do Código Penal Militar (1969)

      Termos equivalentes

      Art. 258 do Código Penal Militar (1969)

        Termos associados

        0 Descrição arquivística resultados para Art. 258 do Código Penal Militar (1969)

        Não encontramos nenhum resultado para a sua busca.