Assuntos
- Código Penal Militar
- Código Penal Militar (1969)
- ...
- Art. 33, I, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 33, II, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 33, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 330 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 331 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 332 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 333 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 334 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 335 do Código Penal Militar (1969)
- ...
- , defe
- 1ª Auditoria da 1ª DIE/FEB, documento administrativo
- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
- Abandono de Posto
- Abandono de cargo (DPM)
- Abandono de comboio
- Abandono de pessoa
- Abandono de posto (crime em serviço)
- Abandono de posto (favorecimento ao inimigo)
- Abandono de serviço
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- Absolvição
- Absolvição, acórdão embargado
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- Abuso de autoridade
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- Acórdão embargado
- Acórdão, anulação
- Acórdão, registro, livro.
- Acórdão, registro.
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- Aeronave, sequestro.
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- Afogamento
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- Agente público
- Agente público, definição
- Agente semi-imputável
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- Agravamento da pena, limite
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- Agravo de instrumento, Deferimento
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- Aliciamento, absolvição.
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- Alteração regimental
- Alvará Judicial
- Alvará Judicial
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- Analogia in malam partem
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Art. 331 do Código Penal Militar (1969)
- Código Penal Militar
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- Art. 331 do Código Penal Militar (1969)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Aplicação ilegal de verba ou dinheiro
- Art. 331. Dar às verbas ou ao dinheiro público aplicação diversa da estabelecida em lei:
- Pena - detenção, até seis meses.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Art. 331 do Código Penal Militar (1969)
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Termos equivalentes
Art. 331 do Código Penal Militar (1969)
Termos associados
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- Crime Militar
- Crime contra a administração militar
- Crime contra o dever funcional
- Aplicação ilegal de verba ou dinheiro
- Art. 253 do Código Penal Militar (1944)