Art. 331 do Código Penal Militar (1969)

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Aplicação ilegal de verba ou dinheiro
  • Art. 331. Dar às verbas ou ao dinheiro público aplicação diversa da estabelecida em lei:
  • Pena - detenção, até seis meses.

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

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