Art. 80 do Código Penal Militar (1969)

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Crime continuado
  • Art. 80. Aplica-se a regra do artigo anterior, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser considerados como continuação do primeiro.
  • Parágrafo único. Não há crime continuado quando se trata de fatos ofensivos de bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo se as ações ou omissões sucessivas são dirigidas contra a mesma vítima.

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

  • Observação: o § 1º do art. 81 prevê que a pena unificada poderá ser diminuída de um sexto a um quarto, no caso de concurso formal ou crime continuado.

Termos hierárquicos

Art. 80 do Código Penal Militar (1969)

Art. 80 do Código Penal Militar (1969)

Termos equivalentes

Art. 80 do Código Penal Militar (1969)

Termos associados

1 Resultados para Art. 80 do Código Penal Militar (1969)

Somente resultados diretamente relacionados

Autos findos n. 495/1979

Civil acusado de desvio de recursos e excesso de exação durante o exercício do cargo de secretário da Junta de Serviço Militar de Jaboticabal durante os anos de 1970 e 1977.

2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*