Subjects
- Art. 292 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 308 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 310 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 124, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 299 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 300 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 270 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 297 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 303, § 3º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 305 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 306 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 311 do Código Penal Militar (1944)
- Decreto n. 18, de 07 de março de 1891, art. 178
- Inimputabilidade penal
- Navio Afonso Pena
- Navio mercante, naufrágio
- Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944), art. 302
- Lei de Segurança Nacional
- Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 11
- Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 13
- Lei n. 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 Art. 12
- Lei n. 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 art. 181
- Lei n. 1.802, de 05 de janeiro de 1953, art. 34
- Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953, art. 9º
- Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953, art. 24
- Lei n. 1.802, de 05 de janeiro de 1953, art. 31
- Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953, art. 2º
- Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953, art. 40
- Lei n. 1.802, de 05 de janeiro de 1953, art. 14
- Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967 (LSN)
- Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967, art. 25
- Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967, art. 41
- Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 43
- Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 53
- Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 12
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 33
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 53
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 25
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 34
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 45
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 36
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 50
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 47
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 52
- Lei n. 38, de 4 de abril de 1935 (LSN)
- Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 1º
- Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 23
- Decreto-Lei n. 510, de 20 de março de 1969, art. 25
- Coautoria
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 53
- Crime contra a liberdade pessoal
- Aliciamento, condenação
- Ser Extraterrestre, captura, suposição
- Revolta dos Marinheiros (1964)
- Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 12
- Aliança Nacional Libertadora (ANL)
- Coluna Prestes
- Revolta de Jacareacanga (1956)
- Revolução Paulista (1924)
- Paternidade, exercício, suspensão
- Curatela, exercício, suspensão
- Sentença condenatória, previsão, obrigatoriedade
- Sentença condenatória, imposição
- Proteção de condenado
- Procurador-Geral da Justiça Militar
- Ex officio, declaração
- Folha de antecedentes criminais
- Perdimento de bens
- Tratamento psiquiátrico
- Periculosidade
- Colônia agrícola
- Desinternação
- Desinternação, condicionamento
- Perícia médica, repetição
- Dependente de drogas, sujeição
- Localidade, acesso, proibição
- Atividade empresarial, exercício, proibição
- Ação penal militar, condição, requisição
- Ação penal pública incondicionada
- Prescrição da pretensão punitiva
- Prescrição da pretensão executória, redução
- Prazo prescricional, interrupção
- Prazo prescricional, suspensão
- Recurso de defesa, exclusividade
- Prescrição intercorrente
- Sentença definitiva
- Espionagem militar
- Insubmissão, conceito, especificidade
- Extorsão qualificada
- Apropriação de coisa havida acidentalmente
- Defraudação de penhor (DPM)
- Furto simples (DPM)
- Latrocínio (DPM)
- Roubo qualificado (DPM)
- Receptação privilegiada
- Desaparecimento, consunção ou extravio
- Coisa alheia, definição
- conde
- Explosão (crime militar)
- Emprego de gás tóxico ou asfixiante (DPM)
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Decreto n. 18, de 07 de março de 1891, art. 98
- Código Penal Militar
- Código Penal Militar de 1891
- Decreto n. 18, de 07 de março de 1891, art. 98
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Decreto n. 18, de 07 de março de 1891, art. 98
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