Exibindo 1401-1500 de 3567 resultados
TR Art. 112, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 97, §§ 1º a 3º, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 89, caput, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 98 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 99 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 112, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 89, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944)
