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    Art. 221 do Código Penal Militar (1969) Art. 231 do Código Penal Militar (1969) Art. 242, § 2º, do Código Penal Militar (1969) Art. 252 do Código Penal Militar (1969) Art. 257 do Código Penal Militar (1969) Art. 269 do Código Penal Militar (1969) Art. 270 do Código Penal Militar (1969) Art. 272 do Código Penal Militar (1969) Art. 275 do Código Penal Militar (1969) Art. 281 do Código Penal Militar (1969) Art. 282 do Código Penal Militar (1969) Art. 287 do Código Penal Militar (1969) Art. 296 do Código Penal Militar (1969) Art. 316 do Código Penal Militar (1969) Art. 325 do Código Penal Militar (1969) Art. 347 do Código Penal Militar (1969) Art. 360 do Código Penal Militar (1969) Art. 362 do Código Penal Militar (1969) Art. 363 do Código Penal Militar (1969) Art. 367 do Código Penal Militar (1969) Art. 371 do Código Penal Militar (1969) Art. 372 do Código Penal Militar (1969) Art. 383 do Código Penal Militar (1969) Art. 386 do Código Penal Militar (1969) Art. 387 do Código Penal Militar (1969) Art. 393 do Código Penal Militar (1969) Art. 399 do Código Penal Militar (1969) Art. 403 do Código Penal Militar (1969) Art. 404 do Código Penal Militar (1969) Art. 405 do Código Penal Militar (1969) Art. 408 do Código Penal Militar (1969) Art. 181, caput, do Código Penal Militar (1944) Art. 19, I, do Código Penal Militar (1944) Art. 130 do Código Penal Militar (1944) Art. 182, caput, do Código Penal Militar (1944) Art. 138 do Código Penal Militar (1944) Art. 87 do Código Penal Militar (1944) Art. 61 do Código Penal Militar (1944) Art. 227 do Código Penal Militar (1944) Art. 194 do Código Penal Militar (1944) Art. 193 do Código Penal Militar (1944) Art. 245 do Código Penal Militar (1944) Art. 121 do Código Penal Militar (1944) Art. 129 do Código Penal Militar (1944) Art. 243 do Código Penal Militar (1944) Art. 237 do Código Penal Militar (1944) Art. 187 do Código Penal Militar (1944) Art. 6º, I, do Código Penal Militar (1944) Art. 82 do Código Penal Militar (1944) Art. 6º, II, do Código Penal Militar (1944) Art. 12 do Código Penal Militar (1944) Art. 8º do Código Penal Militar (1944) Art. 18, caput, do Código Penal Militar (1944) Art. 23, I, do Código Penal Militar (1944) Art. 67, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944) Art. 31, § 2º, do Código Penal Militar (1944) Art. 31, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944) Art. 32, caput, do Código Penal Militar (1944) Art. 34 do Código Penal Militar (1944) Art. 33, caput, do Código Penal Militar (1944) Art. 39 do Código Penal Militar (1944) Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 36 dinheiro Favorecimento real (DPM) Inutilização, sonegação ou descaminho de material probante Art. 136 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 143 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 153 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 82, 1º, 3º e parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 112 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 96 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 6° do Código Penal para a Armada (1891) Art. 117, 1º, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 134 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 2°, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 5° do Código Penal para a Armada (1891) Art. 22 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 19 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 39 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 40 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 41 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 44 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 52 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 23 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 34 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 58, § 3º, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 48, § 1º, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 48, § 2º, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 49 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 70 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 189 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 75, 3º, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 79, 1º, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 89 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 79, 2º, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 116, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 119 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 117, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 120 do Código Penal para a Armada (1891) Art. 122 do Código Penal para a Armada (1891)

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