Results 3201 to 3300 of 3569
RT Art. 112, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 97, §§ 1º a 3º, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 89, caput, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 98 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 99 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 112, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 89, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944)