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    • Estabelecimento penal
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    Má conduta Ofensa à nação Parcial Revolta do Encouraçado São Paulo Assalto Exclusão de punibilidade Cancelamento Posse de entorpecente Licenciamento a Pedido Decretação de ausência de militar Posse ou Uso de Entorpecentes Fatalidade rejeição Incapacidade Alteração de Limites Preso Político Reivindicação Entrega de livros Deferido Autorização Judicial visita Recurso Criminal, Parcial Recurso Criminal, Conhecimento Recurso Criminal, Provimento, Arquivamento Assaltar, Roubar ou Depredar Estabel Mudar Habeas Corpus, Perda do objeto Habeas Corpus, Inaplicabilidade Prisão Ilegal Habeas Corpus, Extinção da punibilidade Revisão Criminal, improcedência Correição Parcial, desconhecimento Correição Parcial, Prescrição da Ação Penal Corrupção Ativa e Receptação Encostamento Recondução Nomeação Assentamento Julgamento Petição, inaplicabilidade Agilidade processual Conversão de pena Apostilamento Proposta Gratificação adicional Situação funcional Férias regulamentares Petição, rejeitada Suspensão condicional Autorização de saída Inquérito administrativo Conselho de Justificação Folha de pagamento Crimes contra a honra Certidão Cassação Reversão Correição Parcial, Sobrestamento Desprovimento Justiça Militar da União (JMU), competência Denúncia, descabimento Sentença condenatória, alteração Habeas Corpus, Perda de Objeto use HABEAS CORPUS, PERDA DO OBJETO Conhecimento, negação Partido Político Representação Criminal Reclamação, desconhecimento Pai de Olympio José Francisco Argüição de Suspeição Reclamação, deferimento Homicídio qualificado (DPM) Crime militar em tempo de guerra Recusa de obediência ou oposição Coação contra oficial general ou comandante Penetração de estrangeiro Inobservância do dever militar Falta de cumprimento de ordem Captura ou sacrifício culposo Entendimento com o inimigo Dano especial Envenenamento, corrupção ou epidemia Deserção em presença do inimigo Deserção (favorecimento ao inimigo) Crime contra a pessoa em tempo de guerra Homicídio simples em tempo de guerra Homicídio qualificado em tempo de guerra Lesão corporal em tempo de guerra Furto (DPM) Saque (DPM) Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 155 Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 329 Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 175 Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 290 Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942, art. 38 Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942, art. 3° Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942, art. 48 Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942, art. 37 Decreto-Lei n. 4.766, de 1° de outubro de 1942, art. 50 Art. 3º do Decreto n. 21.886, de 29 de setembro de 1932

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            Estabelecimento penal

            • RT Art. 59, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)

            • RT Art. 61 do Código Penal Militar (1969)

            • RT Art. 320 do Código Penal Militar (1944)

            • RT Art. 62, caput, do Código Penal Militar (1969)

            • RT Art. 48 do Código Penal Militar (1944)

            • RT Art. 62, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)

            • RT Art. 66 do Código Penal Militar (1969)

            • RT Art. 70 do Código Penal Militar (1944)

            • RT Art. 23 do Código Penal para a Armada (1891)

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            • Art. 59, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
            • Art. 61 do Código Penal Militar (1969)
            • Art. 320 do Código Penal Militar (1944)
            • Art. 62, caput, do Código Penal Militar (1969)
            • Art. 48 do Código Penal Militar (1944)
            • Art. 62, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
            • Art. 66 do Código Penal Militar (1969)
            • Art. 70 do Código Penal Militar (1944)
            • Art. 23 do Código Penal para a Armada (1891)
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