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TR Menoridade
TR Art. 21, §§ 1º e 2º do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 50 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 36 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 51 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 36, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 52 do Código Penal Militar (1969)
