Civil entra em recurso contra a decisão do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria que manteve a prisão preventiva do recorrente, por via de recurso em sentido estrito. Acordam em negar provimento para manter a decisão recorrida.

Civil entra em recurso contra a decisão do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria que manteve a prisão preventiva do recorrente, por via de recurso em sentido estrito. Acordam em negar provimento para manter a decisão recorrida.

Processo autuado para averigar os fatos ocorridos no VII Congresso do Partido Comunista Brasileiro, quando mesmo ainda estando ilegal se reuniram para discutir questões comunistas. Inicialmente adotaram a denominação de Coletivo Nacional de Dirigentes Comunistas, em maio de 1981. O congresso que teve início em 1982, só terminou em 1984.

Diploma de conclusão de curso de medicina emitido pela Faculdade de Medicina da USP em 13/01/1970.

O advogado, Dr. Juarez A. A. de Alencar, solicitou, por meio deste Habeas Corpus, a revogação da prisão preventiva do paciente Enio Sandoval Peixoto, decretada pelo Dr. José Tinoco Barreto, Auditor da 2ª Auditoria de Guerra, pelos seguintes motivos: ligação ao Partido Comunista do Brasil; participação de uma reunião da "Frente das Esquerdas"; prisão preventiva para melhor elucidação da atuação do paciente.
O Ministro Almirante de Esquerda José Espíndola, mediante a unanimidade de votos dos Ministro, considerou o pedido prejudicado, após analise das informações prestadas pelo Auditor.

Impetra ordem de habeas corpus para o fim de ser posto em liberdade.

Impetra ordem de habeas corpus para o fim de ser posto em liberdade.

Correição Parcial expedida a fim de recorrer decisão do Conselho Especial de Justiça, solicitando a sua absolvição. Acordam, em tribunal, não tomar conhecimento a representação.

Correição Parcial expedida a fim de recorrer contra a decisão do Conselho de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, por seu Advogado para apurar a responsabilidade por civil, pelo crime de subversão, não se conformando com a decisão. Acordam, em Tribunal, indeferir a representação.

Cumprimento de determinação para encaminhar arma apreendida na cidade de São Paulo em 09/09/1976.

Inquérito Policial Militar para averiguação de caso de desvio e descontrole no recolhimento das mensalidades de convênio médico-hospitalar firmado entre QG AD/2 e o Hospital Ana Costa, em São Paulo.

Execução de sentença de civil acusado de roubo a banco. O envolvido estava armado com revólver e obrigou o gerente do Banco Novo Mundo S/N a abrir o caixa forte, em São Paulo.

Petição de civil para expedição de certidão negativa simples, tendo em vista que o requerente foi processado, sendo absolvido pelo Superior Tribunal Militar, todavia certidões com histórico completo tem prejudicado o envolvido, em São Paulo.

Solicitação do benefício de livramento condicional de um civil na cidade de São Paulo, em 20/09/1979.

Militar acusado de insubmissão na cidade de São Paulo em 19/07/1979.

Militar acusado de insubmissão na cidade de São Paulo em 30/07/1979.

Pedido de unificação de penas e livramento condicional de civil, em São Paulo.

Civil acusado de insubmissão na cidade de São Paulo em 03/08/1979.

Prisão para civil acusado de usar indevidamente os trajes do exercito em diversos lugares e ocasiões,na cidade de São Paulo.

Militar acusado de deserção na cidade de São Paulo em 14/03/1975.

Civil acusado de praticar atividades subversivas, solicita o benefício da anistia, na cidade de São Paulo, em 23/07/1980.

Absolvição de civil na cidade de São Paulo em 26/06/1979.

Absolvição de civil na cidade de São Paulo em 11/05/1979.

Militar acusado de insubmissão na cidade de São Paulo em 25/07/1979.

Denúncia de insubmissão em São Paulo - SP, dia 27 de julho de 1979.

Solicitação de apreensão de arma para fins legais na cidade de São Paulo em 24/06/1976.

Civil acusado de crimes contra a Lei de Segurança Nacional como fazer propaganda subversiva na cidade de São Paulo em 1980.

Civil acusado por tentativa de reorganização do partido comunista, com a pena de dois anos. Ao final do processo, sua pena é extinta com base na lei da anistia.

Militar acusado de porte de entorpecente, na cidade de São Paulo, em 16 de agosto de 1978.

Condenado por motim e subversão no Rio de Janeiro, pede livramento condicional.

Apelação de civil acusado de roubar Banco Novo Mundo S/A., portando armamentos, e utilizando na fuga como reféns, os funcionários do banco, em São Paulo.

Execução de sentença de militar acusado de deserção, tendo faltado ao Quartel de 12/11/1979 a 20/11/1979, em São Paulo.

Reforma de sentença de ex-soldado acusado de dar golpe de segurança em pistola, em 20/10/1978, provocando disparo da mesma, resultando em ferimento de soldado, em São Paulo.

Inquérito policial, com infração aos dispositivos da lei da segurança nacional. O caso ocorre em São Paulo em 26/10/1970 .

Militar que se envolveu em uma acidente de carro com uma viatura e feriu seus companheiros, pede suspensão condicional de pena.

Pedido de Livramento Condicional de civil. Pena abrandada pelo do surgimento da nova Lei de Segurança Nacional.

Execução de sentença de Policial Militar acusado de participação do Comitê Central do Partido Comunista na cidade de São Paulo em 13 de novembro de 1975.

Execução de sentença de Coronel da Reserva da Polícia Militar acusado de participação do Comitê Central do Partido Comunista na cidade de São Paulo em 13 de novembro de 1975.

Execução de sentença de ex-Tenente Coronel da Polícia Militar acusado de participação do Comitê Central do Partido Comunista na cidade de São Paulo em 13 de novembro de 1975.

Execução de sentença de soldado denunciado por ter arrombado porta e armário da seção de Comando da 2ª Cia., subtraindo três pistolas pertencentes ao Exército Brasileiro, em 25/09/1980, em São Paulo.

Execução de sentença de soldado denunciado por ter arrombado porta e armário da seção de Comando da 2ª Cia., subtraindo três pistolas pertencentes ao Exército Brasileiro, em 25/09/1980, em São Paulo.

Denúncia de insubmissão em São Paulo - SP, dia 27 de junho de 1979.

Pedido de livramento condicional de civil de integrante da Aliança Nacional Libertadora em São Paulo - SP, dia 06 de março de 1974.

Suspensão condicional de pena de militar, na cidade de São Paulo, em 14 de dezembro de 1978.

Civil acusado de agredir delegado, na cidade de São Paulo, em 16 de novembro de 1978.

Civil acusado de envolvimento com o extinto Partido Comunista do Brasil, na cidade de São Paulo, em 13 de junho 1979.

Busca e apreensão de livros de cunho subversivo em São Paulo - SP, dia 03 de maio de 1971.

Processo de militar que passou por uma suspensão de execução pelo fato do reú ter aceito cumprir as condições impostas na sentença, na cidade de São Paulo, em 27 de março de 1978.

Absolvição de militar na cidade de São Vicente em 18/06/1979.

Civil acusado de tentativa de reorganização do Partido Comunista Brasileiro e uso de falsidade ideológica, na cidade de São Paulo, em em 17 de dezembro de 1976.

Militar envolvido em abandono de posto. São Paulo (SP) 1979

Pedido de livramento de condicional para civil acusado de assalto a banco, na cidade de São Paulo, em 4 de março de 1977.

Apuração de cobrança ilegal de civil em São Paulo- SP, dia 06 de julho de 1979.

Apuração de prisão em flagrante de militares por uso de entorpecente em São Paulo - SP, dia 29 de dezembro de 1978.

Execução de sentença a fim de revogar medida de segurança imposta à civil na cidade de São Paulo 12/05/1989.

Condenado por formação de grupo político que segundo o documento assaltavam estabelecimentos, pede livramento condiconal.

Pedido de suspensão condicional da pena de militar sentenciado por agressão física em São Paulo - SP, dia 08 de junho de 1977.

Pedido de suspensão condicional da pena de militar sentenciado por agressão física em São Paulo - SP, dia 08 de junho de 1977.

Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade de São Paulo em 28/05/1979.

Pedido de execução de sentença de assalto em São Paulo - SP, dia 22 de abril de 1966.

Pedido de liberdade condicional para civil, em 15/12/1966.

Pedido de liberdade condicional para civil, em 15/12/1966

Requerimento de livramento condicional de civil que havia sido detido por participar de organização comunista em São Paulo.

O envolvido foi acusado de extorquir pessoas que iam se alistar no exército, dizendo a elas que seria necessário pagar uma taxa de aistamento.

Execução de sentença para civis por movimento subversivo no meio operario. São Paulo 1979

Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

Civil que tendo sido convocado para prestação de Serviço Militar não compareceu até dia 26/06/1978, data limite para a matrícula, em São Paulo, incorrendo no crime de insubmissão.

Civil que tendo sido convocado para prestação de Serviço Militar não compareceu até dia 26/06/1978, data limite para a matrícula, em São Paulo, incorrendo no crime de insubmissão.

Pedido de suspensão de comunicado de prisão de civil em São Paulo - SP na data de 07 de fevereiro de 1975. O envolvido não foi encontrado preso em nenhuma Organização Militar e seu processo foi arquivado.

Civil que tendo sido convocado para prestação de Serviço Militar não compareceu até dia 26/06/1978, data limite para a matrícula, em São Paulo, incorrendo no crime de insubmissão.

Solicitação de Livramento Condicional de civil, no cumprimento de pena por assalto a banco sem vinculação política, na cidade de São Paulo em 25 de junho de 1979.

Civil investigado por atividade subversiva ligada à imprensa Comunista chegando a inquérito que não resultou em nada, na cidade de São Paulo, em 3 de outubro de 1977.

Apuração de vantagem ilícita concedida por militares e civis em São Paulo - SP, dia 11 de outubro de 1979.

Suspensão de pena de soldado acusado de fazer manejos imprudentes com pistola, ferir e ocasionar morte de colega, em São Paulo.

Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

Pedido de livramento condicional de civil na cidade de São Paulo em 08 de julho de 1979.

Suspensão condicional de pena de soldado acusado de preencher cheque e assinar cheque em branco de militar, sacando indevidamente da conta do referido militar CR$ 5.000,00, em São Paulo.

Militar bate viatura contra carro de civil na cidade de São Paulo em 1960.

Envolvido adquiriu veículo que constava como sequestrado por suspeita de ter sido adquirido com dinheiro do Partido Comunista do Brasil.

Denúncia de insubmissão de militar em São Paulo - SP, dia 10 de maio de 1979.

Expedição de alvará de soltura por reconhecimento de pena cumprida. São Paulo 1979

Extinção de punibilidade de civil na cidade de São Paulo em 06/06/1980.

Militar acusado de desacato na cidade de São Paulo em 24/01/1978.

Processo para suspender a punibilidade de civil acusado de tentativa de reorganização de partido comunista.

Execução de sentença para suspensão da pena de civil na cidade de São Paulo em 27/05/1980.

Solicitação de execução de sentença de civil em São Paulo - SP, no dia 24 de outubro de 1979.

Processo relativo a pedido de unificação de penas solicitado por réu condenado por assalto a banco. Posteriormente, o acusado entra com a solicitação de transferência de penitenciária para poder cumprir o restante da pena em Pernambuco, perto da família.

Livramento de condicional de civil concedida na cidade de São Paulo em 29/11/1979

Denúncia e apuração de militares por omissão, negligência, uso de entorpecentes e embriaguez em São Paulo - SP, dia 26 de novembro de 1979.

Execução de sentença a fim de absolver civil na cidade de São Paulo em 30/04/1979.

Os militares foram acusados de roubar armas do batalhão e comercializá-las.

Inquérito Policial Militar para averiguação de acidente entre veículo civil e viatura militar (ambulância), em São Paulo. O civil se responsabilizou pelo ressarcimento da viatura militar.

Solicitação de unificação de penas por ex-militar em São Paulo - SP, no dia 04 de janeiro de 1978.

Requerimento de livramento condicional de civil em 02 de fevereiro de 1978, em São Paulo - SP.

Apuração de insubmissão em São Paulo - SP, dia 07 de janeiro de 1980.

Investigação do acidente com armamento por parte de militar na cidade de São Paulo em 1978.

Processo afim de averiguar desaparecimento de radio em instituição militar.

Solicitação do benefício de sursis para civil e ex-aluno militar em São Paulo - SP, no dia 09 de maio de 1978, e controle do benefício em Bagé - RS.

Apuração de insubmissão em São Paulo - SP, dia 26 de dezembro de 1979.

Suspensão de pena de ex-soldado, acusado de furto qualificado no Almoxarifado do 4º 8.C., em 03/09/1971, na cidade de São Paulo