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Assuntos termo Nota de âmbito Contagem de: Descrição arquivística Contagem de: Registro de autoridade
Lei n. 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 art. 2

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Lei n. 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 art. 3

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Lei n. 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 Art. 30 1 0
Lei n. 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 art. 33 0 0
Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953 (LSN) (28)
  • Lei de Segurança Nacional (LSN)
  • Define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social, e dá outras providências.
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Lei n. 1.802, de 5 de Janeiro de 1953, art. 14 0 0
Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953, art. 24 2 0
Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953, art. 2º 3 0
Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953, art. 40 0 0
Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953, art. 53 (14)
  • Lei de Segurança Nacional
  • Define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social, e dá outras providências.
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Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953, art. 9º 2 0
Lei n. 38, de 4 de abril de 1935 (LSN) (11)
  • Define crimes contra a ordem política e social.
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Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 10
  • Art. 10. Incitar militares, inclusive os que pertencerem a policias, a desobedecer á lei ou a infringir de qualquer fórma a disciplina, a rebellar-se ou desertar. Pena – De 1 a 4 annos de prisão cellular.
  • Paragrapho unico. Nas mesmas penas incorrerá quem: a) distribuir ou procurar distribuir entre soldados e marinheiros quaesquer papeis, impressos, manuscriptos, dactylographados, mimeographados ou gravados, em que se contenha incitamento directo á indisciplina; b) introduzir em qualquer estabelecimento militar, ou vaso de guerra, ou nelles procurar introduzir semelhantes papeis; c) affixal-os, apregoal-os, ou vendel-os nas immediações de estabelecimemtos de caracter militar ou de logar em que os soldados se reunam, se exercitem ou manobrem. Os papeis serão apprehendidos e destruidos.
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Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 13
  • Art. 13. Fabricar, ter sob sua guarda, possuir, importar ou exportar, comprar ou vender, trocar, ceder, ou emprestar, por conta propria ou de outrem transportar, sem licença da autoridade competente, substancias ou engenhos explosivos, ou armas utilizaveis como de guerra ou como instrumento de destruição. Pena – De 1 a 4 annos de prisão cellular.
  • Paragrapho unico. Não depende de licença da autoridade policial, mas se lhe deve communicar, sob pena de apprehensão, a posse de arma necessaria á defesa do domicilio do morador rural, bem como a de explosivos necessarios ao exercicio de profissão, ou á exploração da propriedade.
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Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 15
  • Art. 15. Instigar as classes sociaes á luta pela violencia. Pena – De 6 mezes a 2 anos de prisão cellular.
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Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 1º
  • São crimes contra a ordem política, além de outros definidos em lei :
  • Art. 1º Tentar directamente e por facto, mudar, por meios violentos, a Constituição da Republica, no todo ou em parte, ou a forma de governo por ella estabelecida. Pena – Reclusão por 6 a 10 annos aos cabeças e por 5 n 8 aos co-réos.
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Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 20
  • Art. 20. Promover, organizar ou dirigir sociedade de qualquer especie, cuja actividade se exerça no sentido de subverter ou modificar a ordem política ou social por meios não consentidos em lei. Pena - De 6 mezes a 2 annos de prisão celular.
  • § 1º Taes sociedades serão dissolvidas e seus membros impedidos de se reunir para os mesmos fins.
  • § 2º Será punido com metade da pena quem se filiar a qualquer dessas sociedades.
  • § 3º A pena será applicada em dobro áquelles que reconstituirem, mesmo sob nome e fórma differentes, as sociedades dissolvidas, ou que a ellas outra vez se filiarem.
  • § 4º Este artigo applica-se ás sociedades estrangeiras que, nas mesmas condições, operarem no Paiz.
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Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 22
  • Art. 22. Não será tolerada a propaganda de guerra ou de processos violentes para subverter a ordem politica ou social (Const., art. 113, n. 9).
  • § 1º A ordem política, a que se refere este artigo, é a que resulta da independencia, soberania e integridade territorial da União, bem como da organização e actividade dos poderes politicos, estabelecidas na Constituição da Republica, nas dos Estados e nas leis organicas respectivas.
  • § 2º A ordem social é a estabelecida pela Constituição e pelas leis relativamente aos direitos e garantias individuaes e sua protecção civil e penal; ao regimen jurídico da propriedade, da família e do trabalho; á organização e funccionamento dos serviços publicos e de utilidade geral; aos direitos e deveres das pessoas de direito publico para com os individuos e reciprocamente.
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Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 23
  • Art. 23. A propaganda de processos violentos para subverter a ordem politica é punida com a pena de um a tres annos de reclusão. A propaganda de processos violentos para subverter a ordem social é punida com a pena de um a tres annos de prisão cellular.
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Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 3º
  • Art. 3º Oppor-se alguem por meio de ameaça ou violencia, ao livre e legitimo exercicio de funcções de qualquer agente de poder político da União. Pena - De 1 a 3 annos de prisão cellular.
  • § 1º Se o crime for contra agente de poder político estadual, dois terços da pena.
  • § 2º Se contra agente do poder municipal metade da pena.
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Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 49
  • Art. 49. Reputam-se cabeças os que tiverem deliberado, excitado ou dirigido a pratica de actos punidos nesta lei.
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Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 4º
  • Art. 4º Será punido com as mesmas penas dos artigos anteriores, menos a terça parte, em cada um dos gráos, aquelle que, para a realização de qualquer dos crimes definidos nos mesmos artigos, praticar algum destes actos: alliciar ou articular pessoas; organizar planos e plantas de execução; apparelhar meios ou recursos para esta; formar juntas ou commissões para direcção, articulação ou realização daquelles planos; installar ou fazer funcionar clandestinamente estações radio-transmissoras ou receptoras; dar ou transmittir, por qualquer meio, ordens ou instrucções para a execução do crime.
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Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 6º
  • Art. 6º Incitar publicamente a pratica de qualquer dos crimes definidos nos arts. 1º, 2º e 3º. Pena – De 1 a 3 annos de prisão cellular.
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Lei n. 4.375, de 17 de agosto de 1964 (2) 0 0
Lei n. 4.375, de 17 de agosto de 1964, art. 25 0 0
Lei n. 4.375, de 17 de agosto de 1964, art. 44 0 0
Lei n. 4.464, de 9 de novembro de 1964 (Lei Suplicy)

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Lei n. 5.741 de 1º de dezembro de 1971 (1) 0 0
Lei n. 5.741 de 1º de dezembro de 1971, art. 9 0 0
Lei n. 5.786, de 27 de junho de 1972, art. 1º.
  • EMENTA: Define como crimes contra a segurança nacional o apoderamento e o controle de aeronave.
  • Art. 1º. Constituem crimes contra a segurança nacional, punidos com reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos, apoderar-se ou exercer o controle, ilicitamente, de aeronave, ou tentar praticar qualquer desses atos.
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Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978 (LSN) (14)
  • Lei de Segurança Nacional (LSN)
  • Define os crimes contra Segurança Nacional, estabelece sistemática para o seu processo e julgamento e dá outras providências.
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Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 12 1 0
Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 14 5 0
Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 21 0 0
Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 26
  • Art. 26. Devastar, saquear, assaltar, roubar, seqüestrar, incendiar, depredar ou praticar atentado pessoal, sabotagem ou terrorismo, com finalidades atentatórias à Segurança Nacional. Pena: reclusão, de 2 a 12 anos.
  • Parágrafo único. Se, da prática do ato, resultar lesão corporal grave ou morte. Pena: reclusão, de 8 a 30 anos.
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Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 33 1 0
Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 36 5 0
Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 39 0 0
Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 4 1 0
Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 40 1 0
Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 42 7 0
Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 43 1 0
Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 44 1 0
Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 53 1 0
Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 54 1 0
Lei n. 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Lei de Anistia)

Use para: Lei de Anistia de 1979

  • Concede anistia e dá outras providências.
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Lei n. 7.040, de 11 de outubro de 1982
  • Extingue o cargo de Auditor-Corregedor; transforma a atual Auditoria de Correição em Corregedoria-Geral da Justiça Militar, atribuindo as funções de Corregedor ao Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal Militar, com a denominação cumulativa de Ministro Corregedor-Geral, e dá outras providências.
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Lei n. 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (LSN) (2)
  • Lei de Segurança Nacional (LSN)
  • Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
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Lei n. 7.170, de 14 de dezembro de 1983, art. 15
  • Art. 15. Praticar sabotagem contra instalações militares, meios de comunicações, meios e vias de transporte, estaleiros, portos, aeroportos, fábricas, usinas, barragem, depósitos e outras instalações congêneres. Pena: reclusão, de 3 a 10 anos.
  • § 1º Se do fato resulta: a) lesão corporal grave, a pena aumenta-se até a metade; b) dano, destruição ou neutralização de meios de defesa ou de segurança; paralisação, total ou parcial, de atividade ou serviços públicos reputados essenciais para a defesa, a segurança ou a economia do País, a pena aumenta-se até o dobro; c) morte, a pena aumenta-se até o triplo.
  • § 2º Punem-se os atos preparatórios de sabotagem com a pena deste artigo reduzida de dois terços, se o fato não constitui crime mais grave.
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Lei n. 7.170, de 14 de dezembro de 1983, art. 16
  • Art. 16. Integrar ou manter associação, partido, comitê, entidade de classe ou grupamento que tenha por objetivo a mudança do regime vigente ou do Estado de Direito, por meios violentos ou com o emprego de grave ameaça. Pena: reclusão, de 1 a 5 anos.
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Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 04 0 0
Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 05 0 0
Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 1 1 0
Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 13 0 0
Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 14 8 0
Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 15 2 0
Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 16 3 0
Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 186 0 0
Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 23 13 0
Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 25 9 0
Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 26 1 0
Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 27 58 0
Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 29 0 0
Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 33 2 0
Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 34 2 0
Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 36 7 0
Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 37 1 0
Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 39 1 0
Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 42 9 0
Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 44 0 0
Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 45 10 0
Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 46 3 0
Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 47 0 0
Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 48 1 0
Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 49 5 0
Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 50 0 0
Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 51 1 0
Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 52 0 0
Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 53 0 0
Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 59 1 0
Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 74 7 0
Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 77 6 0
Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 84 1 0
Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 89 1 0
Lei Nº 14, de 17 de novembro de 1945 0 0
Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 10 2 0
Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 11 3 0
Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 12 0 0
Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 13
  • Art. 13. Instigar, preparar, dirigir ou ajudar a paralisação de serviços públicos ou de abastecimento da cidade. Pena: - reclusão de 2 a 5 anos.
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Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 14 0 0
Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 17 1 0
Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 3 0 0
Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 7 1 0
Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 9 2 0
Lei Nº 244, de 11 de setembro de 1936 0 0
Lei Nº 4.898, de 9 de Dezembro de 1965 – Art. 3 1 0
Lei nº 612, de 29 de setembro de 1899

Use para: Lei nº 612 (1899)

  • Approva, e amplia ao Exercito nacional, o Codigo Penal para a Armada, que acompanhou o decreto n. 18, de 7 de março de 1891.
  • O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil: Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte lei:
  • Artigo unico. E' approvado, e ampliado ao Exercito nacional, o Codigo Penal para a Armada, que acompanhou o decreto n. 18, de 7 de março de 1891; revogadas as disposições em contrario.
  • Capital Federal, 29 de setembro de 1899, 11º da Republica. M. Ferraz de Campos Salles. J. N. de Medeiros Mallet. José Pinto da Luz.
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Lei penal militar (2) 0 0
Lei penal militar, inaplicabilidade 0 0
Lei penal militar, sujeição 0 0