Art. 124 do Código Penal Militar (1969)

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Assuntos

Código

Nota(s) de âmbito

  • Espécies de prescrição

  • Art. 124. A prescrição refere-se à ação penal ou à execução da pena.

Nota(s) de fonte(s)

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    Termos hierárquicos

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      Termos equivalentes

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