Art. 256 do Código Penal Militar (1969)

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Nota(s) de âmbito

  • Punibilidade da receptação

  • Art. 256. A receptação é punível ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.

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Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

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