Art. 27 do Código Penal Militar (1969)

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Nota(s) de âmbito

  • Os que se compreendem, como funcionários da Justiça Militar

  • Art. 27. Quando êste Código se refere a funcionários, compreende, para efeito da sua aplicação, os juízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça Militar.

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