Art. 270 do Código Penal Militar (1969)

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

  • Emprêgo de gás tóxico ou asfixiante

  • Art. 270. Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, em lugar sujeito à administração militar, usando de gás tóxico ou asfixiante ou prejudicial de qualquer modo à incolumidade da pessoa ou da coisa:

  • Pena - reclusão, até cinco anos.

  • Modalidade culposa

  • Parágrafo único. Se o crime é culposo:

  • Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 270 do Código Penal Militar (1969)

    Art. 270 do Código Penal Militar (1969)

      Equivalent terms

      Art. 270 do Código Penal Militar (1969)

        0 Archival description results for Art. 270 do Código Penal Militar (1969)

        We couldn't find any results matching your search.