Art. 272 do Código Penal Militar (1969)

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

  • Inundação

  • Art. 272. Causar inundação, em lugar sujeito à administração militar, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

  • Pena - reclusão, de três a oito anos.

  • Modalidade culposa

  • Parágrafo único. Se o crime é culposo:

  • Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 272 do Código Penal Militar (1969)

    Art. 272 do Código Penal Militar (1969)

      Equivalent terms

      Art. 272 do Código Penal Militar (1969)

        0 Archival description results for Art. 272 do Código Penal Militar (1969)

        We couldn't find any results matching your search.