Art. 278 do Código Penal Militar (1969)

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Difusão de epizootia ou praga vegetal
  • Art. 278. Difundir doença ou praga que possa causar dano a floresta, plantação, pastagem ou animais de utilidade econômica ou militar, em lugar sob administração militar:
  • Pena - reclusão, até três anos.
  • Modalidade culposa
  • Parágrafo único. No caso de culpa, a pena é de detenção, até seis meses.

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