Art. 281 do Código Penal Militar (1969)

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Fuga após acidente de trânsito
  • Art. 281. Causar, na direção de veículo motorizado, sob administração militar, ainda que sem culpa, acidente de trânsito, de que resulte dano pessoal, e, em seguida, afastar-se do local, sem prestar socorro à vítima que dêle necessite:
  • Pena - detenção, de seis meses a um ano, sem prejuízo das cominadas nos arts. 206 e 210.
  • Isenção de prisão em flagrante
  • Parágrafo único. Se o agente se abstém de fugir e, na medida que as circunstâncias o permitam, presta ou providencia para que seja prestado socorro à vítima, fica isento de prisão em flagrante.

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