Art. 31 do Código Penal Militar (1969)

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Desistência voluntária e arrependimento eficaz
  • Art. 31. O agente que, voluntàriamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

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